Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Auxílio reclusão. Conceito de baixa renda. Matéria regulamentada pelo Lei 8.213/1991, art. 80; pelo Lei 10.666/2003, art. 2º e, ainda, pelos arts. 116 a 119 do Decreto 3.048/99. Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do «writ injuncional. Recurso de agravo improvido.

«- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. ... (Continua)