Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. ISS. Imunidade. Autarquia estadual prestadora de serviços públicos. Precedentes. Destinação da renda obtida com a prestação de serviço. Súmula 279/STF. Análise da ocorrência de eventual afronta à Constituição da República dependente do reexame da moldura fática constante no acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2013.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)