Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Ausência de identidade estrita com o parâmetro de controle. Descabimento.
«1. Quem não foi abrangido por decisão proferida em recurso extraordinário não pode utilizá-la como paradigma para fins de cabimento de reclamação. ... ()
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