Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Intimação processual. Procuradores. Conselho federal de medicina veterinária. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2012.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à violação reflexa, da CF/88, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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