Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do regimental. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Inocorrência de descumprimento da Súmula vinculante 4/STF e Súmula vinculante 10/STF e da medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 53/PI. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.