Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante 17/STF não configurada. Agravo regimental não provido.
«1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. ... ()
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