Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público militar. Pensão por morte. Integralidade. Autoaplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF (redação original). Benefícios concedidos antes, da CF/88 de 1988. Extensão. Precedentes.

«1. A norma inserta no CF/88, art. 40, § 5º, que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação, da CF/88 atual. ... (Continua)