Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade das entidades de assistencial social reconhecida com relação ao ICMS incidente sobre produtos importados. Precedentes.
«A jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c, abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. ... ()
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