Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado não incorreu em nenhuma das omissões apontadas, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. ... ()
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