Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência pacífica da Corte. Pretensão de se afastar a disciplina das Leis 9.032/95 e 9.129/95. Compensação efetivada na sua vigência. Aplicação.

«1. Os precedentes da Corte são firmes ao reconhecer a incidência dos limites previstos nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 nos créditos constituídos após a vigência dos referidos diplomas, ou seja, nas compensações (encontro de crédito e débito) efetuadas na sua vigência, mesmo que os recolhimentos indevidos tenham-se dado em período anterior à referida legislação, sendo descabida a pretensão de que tais limitações só se apliquem aos fatos geradores ocorridos após à sua vigência. ... (Continua)