Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Inexistência de qualquer vício nos quesitos impugnados. Inocorrência da alegada omissão pertinente a quesito obrigatório. Ausência de protesto. Valor jurídico da ata de julgamento no procedimento penal do Júri. Efeito preclusivo do silêncio da parte interessada. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.