Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidor. Declaração de nulidade da avença. Impossibilidade. Contratação legitima. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Incabível repetição de indébito, bem como a pretensão indenizatória por dano moral. Ausência de ato ilícito. Pretensão voltada à conversão do cartão em empréstimo consignado. Descabimento. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Indemonstrada existência de margem consignável no benefício previdenciário do demandante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)