Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação (sfh). Saldo devedor residual. Responsabilidade. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inexistir matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a responsabilidade pelo pagamento de saldo devedor residual, decorrente de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Hipótese que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)