Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Ausência de ofensa direta ao texto constitucional. Recurso improvido.
«- O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se cuide de recurso de revista, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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