Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito do trabalho. Participação nos lucros. Acórdão fundamentado em legislação infraconstitucional, em acordo coletivo e na jurisprudência trabalhista. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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