Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Utilização de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado. Impetração com função de revisão criminal. Limites. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido.
«1. O reconhecimento da atipicidade da conduta, no caso, supõe reexame de prova dos fatos da causa, inviável no âmbito de habeas corpus. ... ()
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