Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo dos réus. Preliminar de intempestividade afastada. Embargos de declaração interrompem o prazo recursal independentemente do reconhecimento da existência de omissão, obscuridade ou erro material. Contrato de prestação de serviços artísticos e uso de imagem. Réus que não prestaram todo o serviço. Autora que não pagou todas as parcelas devidas e fez uso indevido da imagem dos réus ao não observar o prazo limite estipulado no contrato celebrado entre as partes. Mensagens trocadas entre as partes que demonstram que o inadimplemento da autora decorre do inadimplemento da obrigação dos réus. Mútuo descumprimento contratual que justifica a compensação entre as partes. Multa incabível. Precedente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido