Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Conteúdo normativo da Resolução emanada do tribunal superior eleitoral. Relativa indeterminação subjetiva de seus destinatários. Questão preliminar rejeitada.

«- A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos - abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade - qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas individuais. ... (Continua)