Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Impossibilidade de exame na via do habeas corpus. Superveniência de condenação. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Questão superada. Manutenção da prisão cautelar. Mesmos fundamentos. Perda de objeto. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia de aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentos idôneos. Impetração parcialmente conhecida e denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. ... (Continua)