Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Intuito procrastinatório. Prática abusiva. CPC/1973, art. 535.

«O Supremo Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas interposições de recursos manifestamente incabíveis que possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das decisões judiciais. Precedentes. Determinado o imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte, bem como daquela emanada do Tribunal a quo, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)