Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.
«I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que torna inviável o recurso, conforme a Súmula 287/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote