Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios. Causa de pedir e pedido.
«Visando os embargos declaratórios a suprir omissão, a peça recursal deve conter, de forma clara, os parâmetros do alegado vício, ou seja, recai sobre os ombros do embargante o ônus processual de revelar, explicitamente, a causa de pedir.... ()
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