Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação. Imóvel improdutivo. Avaliação do imóvel e indenização. Juros compensatórios.
«- Havendo omissão no acórdão embargado, a pretensão recursal deve ser acolhida, apenas, para reduzir os juros compensatórios a 6% ao ano no período entre a imissão na posse e 13.9.2001. A partir daí permanece o índice de 12% ao ano. ... ()
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