Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissões não relacionadas ao acórdão embargado. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1. No caso de oposição de segundos embargos de declaração, a parte deve apontar apontar omissões, obscuridades ou contradições que decorram do julgamento dos primeiros embargos de declaração, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. Precedentes do STJ. ... (Continua)