Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Impetração em face da cobrança do tributo com base em alíquotas progressivas, no que se refere ao consumo de energia elétrica e de serviços de comunicação, e da exigência do adicional sobre a alíquota do icms para financiamento do fundo estadual de combate à pobreza. Mandado de segurança que contém: 1) pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade do art. 14, VI e VIII, do Decreto Estadual 27.427/2000, no que se refere à cobrança do icms com base em alíquotas progressivas, e do art. 2º do Decreto Estadual 32.646/2003, em relação à exigência do adicional para financiamento do fundo estadual de combate à pobreza; 2) pedido para que «seja declarado o direito da impetrante a aproveitar os créditos retroativos decorrentes do pagamento do ICMS com base em alíquota superior à devida. Primeiro pedido: «embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial. Segundo pedido: «não cabe mandado de segurança para obter, ainda que indiretamente, a repetição de indébito tributário. Precedente: RMS 21.271/PA, 1ª turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11/09/2006. Ordem parcialmente concedida pelo tribunal a quo, para «reconhecer o direito de a impetrante se creditar dos valores que porventura tenha pago, antes do ano de 2004, correspondentes ao adicional de 5% sobre a alíquota do icms incidente nos serviços de fornecimento de energia elétrica e de comunicação por ela utilizados. Impossibilidade de modificação do aresto, em relação a esse aspecto, exclusivamente, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Recurso desprovido.