Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Reajuste de 3,17%. Base de incidência. Cargo em comissão, função comissionada e quintos.

«1. O índice de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título, por se cuidarem de vantagens de natureza permanente que, por isso mesmo, compõem os vencimentos. ... (Continua)