Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 1.915/1999. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Impossibilidade. Limitação à data de 31/12/2001. Base de cálculo. Remuneração.

«I - O reajuste de 3,17% não deve ser limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99, que reestruturou a carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, eis que não teve o condão de incorporar aquele resíduo. Precedente. ... (Continua)