Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. INCRA. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem restringido os efeitos patrimoniais da concessão do reajuste de 3,17% a 01/1/2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso. Por conseguinte, a concessão do resíduo de 3,17% deve ser limitada a 01/1/2002 ou à data da reestruturação dos cargos e carreiras, devendo, na execução, ser compensados os valores eventualmente pagos administrativamente. ... (Continua)