Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Benefício renda certa.
«- Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do benefício de «renda certa apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições quando ematividade, porquanto somente eles participaram da formação da fonte de custeio. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. ... ()
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