Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Previ. Benefício de renda certa. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do benefício de «renda certa apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições quando em atividade, porquanto somente eles participaram da formação da fonte de custeio. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. ... ()
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