Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)