Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Autoridade de decisão do STJ preservada. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. 20% + cdb's. Distinção.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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