Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Reajuste de vencimentos. Reconhecimento administrativo do direito. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Ônus probatório e limites subjetivos da lide. Impossibilidade de exame. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)