Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de lançamentos referentes ao IPTU em que o contribuinte volta-se contra a providência adotada pelo Fisco (unificação das matrículas dos imóveis) que resultou na alteração da área do imóvel considerada para o cálculo da exação. ... ()
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