Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo de instrumento. Insurgência quanto à possibilidade de incidência de imposto de renda. Sobre juros de mora oriundos de pagamento a destempo de benefício previdenciário. Inovação recursal. Preclusão consumativa configurada. Agravo regimental da fazenda nacional não conhecido.

«1. Não prospera a insurgência quanto à incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes do recebimento de verbas previdenciárias pagas a destempo, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental, diante da preclusão consumativa. ... (Continua)