Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Comprovação do preparo. Cópia das guias de recolhimento com todos os elementos de identificação do processo. Possibilidade. Deserção afastada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)