Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso esbarra na ausência de prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que a matéria versada nos artigos 6º, §§ 1º e 2º da LICC e 462 do CPC/1973, indicados como violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. ... (Continua)