Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.7515.5002.8100

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título judicial. Apelação julgada monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra apelação julgada monocraticamente. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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