Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público distrital. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Recurso improvido.
«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado limite. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote