Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Habeas corpus originário não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário. Contradição. Existência. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote