Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indenização securitária em decorrência de invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.

«1. Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)