Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Convênio entre o município de santa luzia do norte/al e o ministério do turismo. Repasse de verbas interrompido por haver restrições no cadastro único de convênios-cauc. O tribunal local afirmou que o contrato de repasse tem natureza de ação social. Inviabilidade de interpretação diversa em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Recursos especiais da união e da caixa econômica federal não conhecidos.
«1. O ponto nevrálgico no caso em apreço está na natureza do contrato firmado entre o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL e o MINISTÉRIO DO TURISMO, tendo em vista a hipótese de exceção prevista no Lei 10.522/2002, art. 26. ... ()
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