Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Necessidade de enfermeiro presente 24 horas na instituição de saúde. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «b. Ausência de demonstração.
«1. É impossível, nesta sede, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. ... ()
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