Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito inexistente.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF e a Súmula 211/STJ. ... (Continua)