Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Recursos do fundo de amparo ao trabalhador. Fat. Legitimidade ativa da instituição financeira.

«1. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT é o órgão encarregado de gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Para que o fundo possa cumprir seu papel de financiar o desenvolvimento econômico, a Lei 7.998/1990 permite a alocação de recursos para os bancos oficiais federais, os quais, por sua vez, na condição de operadores do fundo, oferecem linhas de crédito destinadas à geração de emprego, segundo critérios preestabelecidos, recebem os valores pagos e prestam contas ao referido Conselho. ... (Continua)