Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Procedimento administrativo prévio. Extinção da punibilidade superveniente. Prejudicado.
«1. Em razão da notícia trazida aos autos de que foi, na origem, extinta a punibilidade pelo integral cumprimento das penas impostas às pacientes, fica sem objeto este writ. ... ()
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