Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Policiais rodoviários federais. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal.
«1. A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... ()
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