Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Juiz classista. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. 11,98%. Limitação temporal.
«1. Não obstante a jurisprudência desta Corte estivesse em descompasso por algum tempo, restou pacificado entendimento no sentido de que - para juízes classistas - os efeitos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.797/PE incidem sem ressalvas, não podendo ser aplicado o que restou decidido na ADI 2.323 MC/DF. ... ()
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