Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento de reexame necessário. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial.
«1. «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes (Súmula 390/STJ). ... ()
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