Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Adicional de risco de vida. Verba de natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que as verbas relativas aos adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. (AgRg no REsp 1.430.161/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/6/2014; AgRg no REsp 957.719/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2/12/2009). ... ()
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